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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2003 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/11/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, NOME, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, PARTICIPAÇÃO, PRODUÇÃO, ATIVIDADE ARTISTICA, COMPUTADOR, (INTERNET), PORNOGRAFIA, SEXO, UTILIZAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) -
Observação:
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