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Lei nº 10.764 de 12 de novembro de 2003
Data de assinatura:
12 de Novembro de 2003
Ementa:
ALTERA A
LEI Nº 8.069
, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2003
Fonte:
D.O.U. DE 13/11/2003, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, NOME, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, PARTICIPAÇÃO, PRODUÇÃO, ATIVIDADE ARTISTICA, COMPUTADOR, (INTERNET), PORNOGRAFIA, SEXO, UTILIZAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Observação:
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