Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.768 de 19 de novembro de 2003

Data de assinatura:

19 de Novembro de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 14.026, DE 15/07/2020: ALTERA A EMENTA “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e dá outras providências.”

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Novembro de 2003

Fonte:

D.O.U de 20/11/2003, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 21/11/2003, P. 1: REPUBLICADO O ANEXO II, POR TER SAÍDO COM OMISSÃO
LEI 10.871, DE 20/05/2004: ALTERA O ART. 9º

LEI 11.094, DE 13/01/2005: ALTERA O ART. 11

LEI 11.292, DE 26/04/2006: ALTERA O ART. 11 E REVOGA O PAR. 1º DO ART. 12.

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 11, 12, 13 E ANEXO I; ACRESCE ARTS. 8°-A, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, ANEXO I-A

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 11 (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 11

MPV 632, DE 24/12/2013: ACRESCE ART. 8º-B; ALTERA ANEXOS I E I-A; REVOGA A ALÍNEA "C" DO INCISO I E A ALÍNEA "C" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 8º-A

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ANEXOS I E I-A; REVOGA A ALÍNEA "C" DO INCISO I E A ALÍNEA "C" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 8º-A

LEI 13.326, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS I E I-A; ALTERA ART. 1º E ACRESCE ART. 8º-C; REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017, OS ARTS. 8º, 8º-A, 8º-B, 11, 12, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E E 13 E OS ANEXOS I E I-A,

MPV 844, DE 06/07/2018: ALTERA ART. 3º Vigência

MPV 868, DE 27/12/2018: ALTERA ART. 3º

LEI 14.026, DE 15/07/2020: ALTERA A EMENTA “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e dá outras providências.”, ALTERA ARTS. 1º, 3º, 8º; REVOGA O § 1º (ANTIGO PARÁGRAFO ÚNICO) DO ART. 3º.

Correlação:

DEC 5.515, DE 18/08/2005: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO E DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS - GDRH(REVOGADO)

DEC 6.530, DE 04/08/2008: REGULAMENTA A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO PARA OS SEVIDORES DO QUADRO EFETIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA A GDRH.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 627, DE 19/11/2003 - D.O. DE 20/11/2003, P. 11: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: §§ 1º E 2º DO ART. 15

Assunto:

CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (ANA). CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE PENITENCIARIO, QUADRO DE PESSOAL, (DPF), (MJ). CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (INSS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS

Observação:

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