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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2003 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DA LEI Nº 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/11/2003, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 21/11/2003, P. 1: REFERENDA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE CARREIRA, CRITERIOS, INGRESSO, ASCENSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (BACEN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO.SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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