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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/11/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
LEI 10.934, DE 11/08/2004: ANTECIPA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 OS CALENDÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III, IV E V.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINIÇÃO, AREA, JURISDIÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -
Observação:
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