Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.771 de 21 de novembro de 2003

Data de assinatura:

21 de Novembro de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MEMBRO, CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, E A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPÚBLICA EM MUNICÍPIOS NO ÃMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, E CRIAÇÃO DE OFÍCIOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Judiciário

Data de Publicação:

24 de Novembro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 24/11/2003, P. 12

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 12.930, DE 26/12/2013: ALTERA O CAPUT DO ART. 6º E O ANEXO XXV

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, MEMBROS, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MUNICIPIOS. CRIAÇÃO, OFICIO, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Observação:

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