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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRÊS) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE À INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E À IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAÍS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/11/2003, P. 16 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 10.934, DE 11/08/2004: ANTECIPA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 OS CALENDÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS XVI E XXX.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 639, DE 21/11/2003 - D.O.U. DE 24/11/2003, P. 23: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 9º E INC. I, DO ART. 15. -
Assunto:
CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, JUSTIÇA FEDERAL, IMPLANTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETÊNCIA, JUIZ ESTADUAL, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, EXECUÇÃO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, ATO PROCESSUAL, MUNICÍPIOS, ABRANGÊNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -
Observação:
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