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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 26/11/2003, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
ADIN 3.464-2 - D.O.U. DE 17/06/2009, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA. ART. 2º, IV, "A", "B" E "C" . FILIAÇÃO À COLÔNIA DE PESCADORES PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO.
MPV 665, DE 30/12/2014: ALTERA ARTS.1º, 2º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2ºLEI 13.134, DE 16/06/2015: ALTERA ARTS.1º E 2º.LEI 14.342, DE 18/05/2022: ALTERA ART. 2º.
LEI 14.601, DE 19/06/2023: ALTERA ART. 2º. Revoga os §§ 8º, 9º e 10 do art. 2º. Vigência.
LEI 14.973, DE 16/09/2024: ALTERA ART. 1º.
MPV 1.303, DE 11/06/2025: ALTERA ARTS. 2º E 5º. Produção de efeitos
MPV 1.323, DE 04/11/2025: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º-A E 5º.
LEI 15.265, DE 21/11/2025: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º-A.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL. COMPETENCIA, (IBAMA), FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, PESCA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL -
Observação:
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