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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2003 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.871, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, ALTERADO PELAS LEI S NºS 10.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.363, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, REFERENTE A RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS EM FAIXA DE FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/11/2003, P. 56 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PORTADOR, TITULO, REQUERIMENTO, (INCRA), RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRENO, FAIXA DE FRONTEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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