• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  10 de Abril de 1950

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  10 de Abril de 1950

• Fonte:

  DOFC 12 04 1950 005425 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---