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Data de assinatura:
10 de Abril de 1950 -
Ementa:
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1950 -
Fonte:
D.O.U de 12/04/1950, pág. nº 5425 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
LEI 10.028, DE 19/10/2000: ACRESCE ITENS 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12 AO ART. 10; ACRESCE ARTS. 39-A, 40-A E 41-A.
(Vide ADPF 1259) (Vide ADPF 1260)
LCP 227, DE 13/01/2026: ACRESCE TÍTULO ÚNICO, ART. 79-A E 79-B. Produção de efeitos -
Correlação:
LEI 3.528, DE 03/01/1959: RESPONSABILIDADE PREFEITOS
DEL 201, DE 24/02/1967: RESPONSABILIDADE PREFEITOS E VEREADORES
LEI 5659 - 08/06/1971: ALTERA DEL 201, 1967
LEI 6793 - 11/06/1980: ALTERA DEL 201, 1967
LEI 7.106, DE 28/06/1983: RESPONSABILIDADE GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
ACAO PENAL 212 - DJ. 13/12/71 - P. 7096 (RTJ 59-3, P. 629) AGR. DE INSTRUMENTO 30100 - DJ. 03/09/1964 P. 3164. REPRESENTACAO 999 - DJ. 18/05/1979 P. (RTJ 90-1 P. 1) REPRESENTACAO 738 - DJ. 22/09/1967 P. (RTJ 42-3 P. 480) RECURSO DE MS 15207 - DJ. 29/09/1965 P. RECURSO DE MS. 11622 DJ 24/06/66 P. 2305 (RTJ 32-3 P. 353). RECURSO DE HC 61314 DJ 02/12/83 P. 19035 (RTJ 110-1). RECURSO DE HC 50154 DJ 27/10/72 P. 7377 (RTJ 63-1). RECURSO DE HC 40331 DJ 21/03/64 P. 274 RECURSO EXTR. 54130 DJ 05/10/66 (RTJ 38-3 P. 264). MS. 20474 DJ 02/05/86 P. 6910. MS. 20442 DJ 17/08/84 P. 12908 (RTJ 111-1 P. 202). MS. 20312 DJ 14/05/82 P. 4566. INQUERITO 174 DJ 28/09/84 P. 15955. ATO DO SF D.O. 08/10/1992 P. 14246: JULGAMENTO DO PR. ATO CONV. SF - D.O. 23/12/1992, P. 17786: IMPEACHMENT DO PR. COLLOR. MS 21263, DECISAO: 17/12/1992 - IMPEACHMENT DO PR.