Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.790 de 28 de novembro de 2003

Data de assinatura:

28 de Novembro de 2003

Ementa:

CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

01 de Dezembro de 2003

Fonte:

D.O.U de 01/12/2003, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

Correlação:

DSN DE 30/12/2003: INSTITUI COMISSÃO, NO ÂMBITO DA PETROBRÁS, PARA ANALISAR PROCESSOS DE PEDIDO DE ANISTIA DE EMPREGADOS

DSN DE 06/04/2006 - D.O.U. DE 07/04/2006: AMPLIA PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DO DSN DE 30/12/2003

Veto:

---

Assunto:

CONCESSÃO, ANISTIA, DIRIGENTE, SINDICATO, REPRESENTANTE CLASSISTA, EMPREGADO, TRABALHADOR, (PETROBRAS), HIPOTESE, PUNIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DO TRABALHO

Observação:

---