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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/12/2003, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
RES/MJ/CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA/ 7, DE 10/08/2004 - D.O.U. DE 18/08/2004, P. 70:: DIPÕE QUANTO AO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL -
Observação:
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