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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 11/12/2003, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, (TCU). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. -
Observação:
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