Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.803 de 11 de dezembro de 2003

Data de assinatura:

11 de Dezembro de 2003

Ementa:

ALTERA OO ART. 149 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL PARA
ESTABELECER PENAS AO CRIME NELE TIPIFICADO E INDICAR AS HIPÓTESES EM QUE SE CONFIGURA CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Dezembro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 12/12/2003, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO PENAL, PENALIDADE, INFRATOR, EMPREGADOR, TIPICIDADE, SUJEIÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ANALOGIA, TRABALHO ESCRAVO, TRABALHOS FORÇADOS.

Classificação de direito:

DIREITO PENAL

Observação:

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