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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 65.007.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2003 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2003, P. 23 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MOG), MINISTERIO DAS CIDADES. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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