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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA O PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA DA SAFRA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
LEI 11.092, DE 12/01/2005: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º.
LEI 11.105, DE 24/03/2005: REVOGA OS OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 16.
LEI 11.460, DE 21/03/2007: REVOGA O ART. 11
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 131, DE 25/09/2003.
DEC 4.846, DE 25/09/2003: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 3º.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 38, DE 25/09/2003 - D.O. DE 26/09/2003, P. 4 - D. O. DE 26/09/2003, EDIÇÃO EXTRA, P. 2.:
ESTABELECE NORMAS PARA O PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SOJA DA SAFRA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 741, DE 15/12/2003 - D.O.U. DE 16/12/2003, P. 4: PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º. -
Assunto:
NORMAS, PLANTIO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, SOJA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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