Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.816 de 16 de dezembro de 2003

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 2003

Ementa:

ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 186.450.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 17/12/2003, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 18/12/2003, P. 2: ANEXO I
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 24/12/2003, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA): VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTR).

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 24/12/2003, P. 1(EDIÇÃO EXTRA) ONDE SE LÊ: 26 782 0223 4349 - ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS 26 782 0223 4349 0111 - ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS - HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL LEIA-SE: 26 784 0223 4349 - ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS 26 784 0223 4349 0111 - ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS - HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 150 (CN), DE 23/12/2003.