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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO ÃMBITO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/12/2003, P. 19 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, DINHEIRO, CORRELAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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