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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2003 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
LEI 10.953, DE 27/09/2004: ALTERA O ART. 6º
MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º
MPV 681, DE 10/07/2015: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º
LEI 13.172, DE 21/10/2015: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º
LEI 13.183, DE 04/11/2015: ACRESCE ART. 6º-A
MPV 719, DE 29/03/2016: ALTERA ART. 1º
LEI 13.313, DE 14/07/2016: ALTERA ART. 1º
MPV 922, DE 28/02/2020: ALTERA ARTS. 6, 6º-A; ACRESCE ART. 6º-BMPV 1.106, DE 17/03/2022: ALTERA ARTS 6° E 6º- B ; REVOGA OS INCISOS I E II DO § 5º DO ART. 6°
LEI 14.431, DE 03/08/2022: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 6º E 6º-B; E REVOGA OS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 1º E AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I DO § 2º DO ART. 2º.
MPV 1.164, DE 02/03/2023: ALTERA O ART. 6º; REVOGA O ART. 6º-B.
LEI 14.601, DE 19/06/2023: ALTERA ART. 6º. REVOGA O ART. 6º-B. Vigência
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRÉSTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, (CLT). -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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