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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
CONCEDE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DO ACIDENTE DE ALCÂNTARA E À FAMÍLIA DO SUBTENENTE DO EXÉRCITO ALCIR JOSÉ TOMASI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/12/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DEPENDENTE, FAMILIA, SERVIDOR, VITIMA, ACIDENTES, BASE AEREA, PROGRAMA, ATIVIDADE ESPECIAL, MUNICIPIO, ALCANTARA, (MA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCEITO. TEORIA; RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -
Observação:
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