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Lei nº 10.822 de 19 de dezembro de 2003
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2003
Ementa:
ALTERA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO PELA
LEI Nº 7.559, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2003
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2003, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, VALOR, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA FISICA, INVALIDEZ.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:
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