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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
LCP 137, DE 26/08/2010: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 1º(VETADO), ALTERA O INCISO VI DO ART. 3º(VETADO), ALTERA O ART. 5º E REVOGA O INCISO IV E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E OS INCISOS I E II DO ART. 5º
Retificado em 30.8.2010: RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 30/08/2010, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 13.149, DE 21/07/2015: ACRESCE ART. 1º-A
LEI 13.195, DE 25/11/2015: ALTERA ARTS. 1º. 2º E 3º
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Correlação:
DEC 5.121, DE 29/06/2004: REGULAMENTAÇÃO.
RES/MAPA 5, DE 03/08/2005 - D.O.U. DE 10/08/2005, P. 34: REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL.
DEC 5.514, DE 17/08/2005: APROVA OS PERCENTUAIS E VALORES MÁXIMOS DA SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL, DE QUE TRATAM O INCISO IV DO ART. 3º.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PREMIO, SEGURO AGRÁRIO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, EXIGÊNCIA, CONTRATO, EMPRESA DE SEGUROS, (SUSEP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, REESCALONAMENTO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA AGRÁRIA, CRÉDITO RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PRODUTOR RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 30/08/2010, P. 1:
NO ART. 3º DA LEI Nº 10.823, DE 2003, ALTERADO PELO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, PUBLICADA NO DOU DE 27 SUBSEQUENTE, SEÇÃO I, NA PÁGINA 2, ONDE SE LÊ:
"ART. 3º ...............................................................
...............................................................................
IV - (REVOGADO);
...............................................................................
VI - (VETADO)" (NR)
LEIA-SE:
"ART. 3º ................................................................
................................................................................
VI - (VETADO)
PARÁGRAFO ÚNICO. (REVOGADO)" (NR)