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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 44 E 2.031 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PARTIDO POLITICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, APLICAÇÃO, NORMAS, SOCIEDADE CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; PARTE GERAL; PESSOAS JURÍDICAS, MORAIS, CIVIS. PERSONIFICAÇÃO CIVIL -
Observação:
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