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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2003 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
LEI 10.867, DE 12/05/2004: ALTERA O ART. 6º
LEI 10.884, DE 17/06/2004: ALTERA ART. 5º E O PAR. 3º DO ART. 6º; ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 29, 30 E 32
LEI 11.118, DE 19/05/2005: PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 32 ATÉ 23/06/2005 E ACRESCE AO CAPUT DO ART. 6º O INCISO X E O PAR. 1º-A
LEI 11.191, DE 10/11/2005: PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 32
ADIN 3.112-1 - D.O.U. DE 10/05/2007, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 14 E 15 E DO ART. 21
MPV 379, DE 28/06/2007: ACRESCE ART. 11-A; ALTERA OS ARTS. 5°, 6°, 11 E 28 E ANEXO (REVOGADA)
LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA OS ARTS. 6º E PAR. 2º (VETADO) DO ART. 11
MPV 394, DE 20/09/2007: ALTERA O PAR. 3° DO ART. 5° E ANEXO (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.706, DE 19/06/2008: ALTERA OS ARTS. 4°, 5°, 6°, 11, 23, 25, 28, 30, 32 E ANEXO; ACRESCE O ART. 11-A
LEI 11.922, 13/04/2009: PRORROGA PARA 31/12/2009 OS PRAZOS DE QUE TRATAM O PAR. 3° DO ART. 5° E O ART. 30
LEI 12.694, DE 24/07/2012: ACRESCE O INCISO XI AO ART. 6º E ACRESCE O ART. 7º-A
LEI 12.993, DE 17/06/2014: ALTERA O ART 6º
LEI 13.500, DE 26/10/2017: ALTERA ART. 6º
LEI 13.870, DE 17/09/2019: ALTERA O ART. 5º
LEI 13.886, DE 17/10/2019: ALTERA ART. 25 -
Correlação:
DEC 5.123 DE 01/07/2004: REGULAMENTAÇÃO
DLG 780, DE 07/07/2005: AUTORIZA REFERENDO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005.
ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, D.O.U. DE 22/07/2005, P. 2: SOBRE A REALIZAÇÃO DO REFERENDO E
ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR POR UM BRASIL SEM ARMAS. ESTATUTO.
ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, D.O.U. DE 25/07/2005, P. 3: TERMO DE REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR POR UM BRASIL SEM ARMAS E TERMO DE REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA.
ATA DA 2ª REUNIÃO DA FRENTE PARLAMENTAR "POR UM BRASIL SEM ARMAS", REALIZADA EM 25/08/2005 - D.O.U. DE 31/08/2005
INT/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL/MJ 23, DE 01/09/2005 - D.O.U. DE 16/09/2005: ESTABELECE PROCEDIMENTOS CONCERNENTES À POSSE, REGISTRO, PORTE E À COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM
DEC 9.785, DE 07/05/2019: REGULAMENTAÇÃO
DEC 9.844, DE 25/06/2019: REGULAMENTAÇÃO
DEC 9.845, DE 25/06/2019: REGULAMENTAÇÃO
DEC 9.846, DE 25/06/2019: REGULAMENTAÇÃO
DEC 9.847, DE 25/06/2019: REGULAMENTAÇÃODEC 11.035, DE 06/04/2022: ALTERA O DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A EXIGÊNCIA DE TREINAMENTO TÉCNICO PARA A CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AOS INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS.LEI 14.344, DE 24/05/2022: CRIA MECANISMOS PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. VigênciaVIDE DEC 11.366, DE 01/01/2023
DEC 11.615, DE 21/07/2023: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO. DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, ARMA DE FOGO. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, REFERENDO, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, OBJETIVO, DESARMAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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