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• Data de assinatura:

  23 de Dezembro de 2003

• Ementa:

  ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 2003

• Fonte:

  D.O.U. DE 24/12/2003, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, FIXAÇÃO, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.

• Classificação de direito:

  DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

• Observação:

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