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Lei nº 10.829 de 23 de dezembro de 2003
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2003
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2003
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2003, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 12.249
, DE 11/06/2010
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REAJUSTE, VALOR, TAXA DE SERVIÇO, METROLOGIA, (INMETRO).
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS
Observação:
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