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• Data de assinatura:

  23 de Dezembro de 2003

• Ementa:

  REAJUSTA OS VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 2003

• Fonte:

  D.O.U. DE 24/12/2003, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 12.249, DE 11/06/2010
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, REAJUSTE, VALOR, TAXA DE SERVIÇO, METROLOGIA, (INMETRO).

• Classificação de direito:

  DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS

• Observação:

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