Lei nº 10.830 de 23 de dezembro de 2003

ALTERA OS ARTS. 61, 105 E 338 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE ESPECIFICIDADES DOS VEÍCULOS DE DUAS E DE TRÊS RODAS.

Luiz Inácio Lula da Silva

24 de Dezembro de 2003

D.O.U. DE 24/12/2003, P. 8

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

Mensagem de vetoMSG 776, DE 23/12/2003 - D.O.U. DE 24/12/2003, P. 15: PARTES VETADAS: INCISO VI DO ART. 105 DA LEI Nº 9.503, DE 23/09/1997, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO E ART. 338 DA LEI Nº 9.503, DE 23/09/1997, TAMBÉM, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO.

RETIFICAÇÃO DO VETO: D.O.U. DE 29/12/2003, P. 1: ONDE SE LÊ: ART. 338 DA LEI Nº 9.503, DE 23/09/1997, TAMBÉM, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO.
LEIA-SE: ART. 338 DA LEI Nº 9.503, DE 23/09/1997, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO.

DIREITO ADMINISTRATIVO