Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGÃNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 2003

Fonte:

D.O.U de 24/12/2003, pág. nº 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

LEI 14.515, DE 29/12/2022: REVOGA O ART. 6º.

Correlação:

DEC 6.323, DE 27/12/2007: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de vetoMSG 777, DE 23/12/2003 - D.O.U. DE 24/12/2003, P. 15: PARTES VETADAS: ART. 12.

Assunto:

NORMAS, SISTEMA, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, PRODUÇÃO, COMPOSTO ORGANICO, TECNICAS AGRICOLAS, RECURSOS NATURAIS, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO NATURAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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