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Lei nº 10.832 de 29 de dezembro de 2003
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2003
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 1º E O SEU INCISO II DO ART. 15 DA
LEI Nº 9.424
, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ART. 2º DA
LEI Nº 9.766
, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2003
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2003, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FIXAÇÃO, COTA, REMESSA, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), SALARIO EDUCAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, MATRICULA, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA PUBLICA.
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO
Observação:
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