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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO - TFPC E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.602, DE 6 DE JULHO DE 1934, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE FÁBRICAS E COMÉRCIO DE ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E MATÉRIAS CORRELATAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo observação) -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2003 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2003, P. 10 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO, EXERCITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO, EXERCITO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS -
Observação:
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, QUANTO AOS ARTIGOS 1º A 5º, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQÜENTE AO DA PUBLICAÇÃO. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQÜENTE AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, FICA REVOGADO O DECRETO-LEI Nº 2.025, DE 30/05/1983.