DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO - TFPC E ALTERA DISPOSITIVOS DO
DECRETO Nº 24.602, DE 6 DE JULHO DE 1934, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE FÁBRICAS E COMÉRCIO DE ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E MATÉRIAS CORRELATAS.