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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2004 -
Ementa:
INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 09/01/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, BENEFICIO, RENDA, CIDADÃO, ATENDIMENTO, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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