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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2004 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, ALTERA A LEI N.º 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 12/01/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 11.692, DE 10/06/2008: ALTERA OS ARTS. 2° E 3°
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° E 7° AO ART. 8°
LEI 12.512, DE 14/10/2011: ALTERA O INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11; ALTERA O ART. 14 E ACRESCE O ART. 14-A
MPV 570, DE 14/05/2012: ALTERA O ART. 2º (CONVERTIDA)
LEI 12.722, DE 03/10/2012: ALTERA O ART. 2º
MPV 590, DE 29/11/2012: ALTERA ARTS. 2º E 6º (CONVERTIDA)
MPV 607, DE 19/02/2013: ACRESCE ART. 2º-A
LEI 12.817, DE 05/06/2013: ALTERA ARTS. 2º, 6º E ACRESCE ART. 2º-A
MPV 898, DE 15/10/2015: ACRESCE ART. 2º-B -
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 132, DE 20/10/2003.
DSN DE 20/10/2003: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR PLANO PARA INTEGRAÇÃO DAS BASES DE DADOS E SISTEMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
DEC 5.209, DE 17/09/2004: REGULAMENTAÇÃO
PRT/MDSCF/GM 551, DE 09/11/2005 - D.O.U. DE 11/11/2005, P. 117: REGULAMENTA A GESTÃO DAS CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA
PRT/MDSCF/GM 555, DE 11/11/2005 - D.O.U. DE 21/11/2005, P. 81: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMÍLIA, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, GESTÃO, PROGRAMA, BOLSA DE ESTUDO, RENDA MÍNIMA, AUXÍLIO, GÁS, ALIMENTAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PROGRAMAS -
Observação:
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