LEI 11.692, DE 10/06/2008: ALTERA OS ARTS. 2° E 3°
LEI 12.058, DE 13/10/2009:
ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° E 7° AO ART. 8°
LEI 12.512, DE 14/10/2011: ALTERA O INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11; ALTERA O ART. 14 E ACRESCE O ART. 14-A
MPV 570, DE 14/05/2012: ALTERA O ART. 2º (CONVERTIDA)
LEI 12.722, DE 03/10/2012: ALTERA O ART. 2º
MPV 590, DE 29/11/2012: ALTERA ARTS. 2º E 6º (CONVERTIDA)
MPV 607, DE 19/02/2013: ACRESCE ART. 2º-A
LEI 12.817, DE 05/06/2013: ALTERA ARTS. 2º, 6º E ACRESCE ART. 2º-A
MPV 898, DE 15/10/2015: ACRESCE ART. 2º-B