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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 2004 -
Ementa:
INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES, E ALTERA A LEI N.º 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 02/02/2004, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES, ADAPTAÇÃO, ESTATUTO, APLICAÇÃO, CODIGO CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. -
Observação:
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