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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 2004 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIAL SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/02/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, CARENCIA, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, BENEFICIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIOS -
Observação:
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