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• Data de assinatura:

  18 de Fevereiro de 2004

• Ementa:

  AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Fevereiro de 2004

• Fonte:

  D.O.U. DE 19/02/2004, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  LEI 11.651, DE 07/04/2008: ALTERA OS ARTS. 1° E 2°
  LEI 11.943, DE 28/05/2009: ALTERA O ART. 1°
  
  LEI 12.453, DE 21/07/2011: ALTERA O ART. 1º
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 137, DE 17/11/2003.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, (CFT).

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO

• Observação:

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