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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 2004 -
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO À LEI N.º 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/03/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, (CADE). -
Classificação de direito:
SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTARQUIAS -
Observação:
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