Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.844 de 04 de março de 2004

Data de assinatura:

04 de Março de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA A OPERAR NO CONVÊNIO DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS - CCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Março de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 05/03/2004, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 142, DE 02/12/2003.

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, GARANTIA, CREDITOS, (BACEN), CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, CAMBIO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, DECLARAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FALENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

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