Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.845 de 05 de março de 2004

Data de assinatura:

05 de Março de 2004

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Março de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 08/03/2004, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

LEI 11.494, DE 20/06/2007: REVOGA O PAR. 3° DO ART. 2°

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 139, DE 21/11/2003.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPLEMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO ESPECIALIZADO, PORTADOR, DEFICIENCIA, AMBITO, (FNDE). CRITERIOS, CUSTEIO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ENSINO ESPECIALIZADO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS

Observação:

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