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Data de assinatura:
12 de Março de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/03/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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