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Data de assinatura:
15 de Março de 2004 -
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/03/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 145, DE 11/12/2003.
DEC 5.184, DE 16/08/2004: CRIA A EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA, PESQUISA, ENERGIA ELETRICA, VINCULAÇÃO, (MME). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; EMPRESAS PÚBLICAS -
Observação:
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