Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004

Data de assinatura:

15 de Março de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALTERA AS LEIS NºS 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Março de 2004

Fonte:

D.O.U de 16/03/2004, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

LEI 11.075, DE 30/12/2004: ALTERA O PAR. 12 DO ART. 2º
LEI 11.488, DE 15/06/2007: ACRESCE O ART. 3°-A; ALTERA OS ARTS. 2° E 20

LEI 11.943, DE 28/05/2009: ALTERA O ART. 2°

LEI 12.111, DE 09/12/2009: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°-A E 2O

LEI 12.375, DE 30/12/2010: ACRESCE OS ARTS. 21-A(VETADO) E 21-B

LEI 12.385, DE 03/03/2011: ACRESCE O ART. 21-C

MPV 579, DE 11/09/2012: ALTERA O ART. 2º (CONVERTIDA)

LEI 12.783, DE 11/01/2013: ALTEARA OS ARTS. 2º E 18

LEI 12.839, DE 09/07/2013: ACRESCE ARTS. 3º-B E 21-D (VETADO)

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ACRESCE ART. 2º-A

MPV 641, DE 21/03/2014: ALTERA O ART. 2º

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 2º

MPV 688, DE 18/08/2015: ALTERA ART. 2º

LEI 13.203, DE 08/12/2015: ALTERA ARTS. 2º, 2º-B E 2º-C

LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ARTS. 1º E 2º

MPV 814, DE 28/12/2017: REVOGA § 1º DO ART. 31

MPV 998, DE 01/09/2020: ALTERA ARTS. 2º, 2º-A, 3º, 3º-A, 4º; ACRESCE ARTS. 4º-A E 4º-B.

MPV 1.031, DE 23/02/2021:REVOGA § 1º DO ART. 31.

LEI 14.120, DE 01/03/2021: ALTERA ARTS. 2º, 2º-A, 3º, 3º-A, 4º; ACRESCE ARTS. 4º-A E 4º-B

LEI 14.146, DE 26/04/2021: ACRESCE ART. 3º-C

LEI 14. 182, DE 12/07/2021: ALTERA ART. 2º E 2º-B

LEI 14. 182, DE 12/07/2021: REVOGA O § 1º DO ART. 31 .

LEI 14.300, DE 06/01/2022: ALTERA ART. 2º E ACRESCE ART. 2º-D

LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga o § 4º do art. 5º. Produção de efeitos.

MPV 1.300, DE 21/05/2025: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 4º E 4º-C

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 144, DE 11/12/2003.

DEC 4.932, DE 23/12/2003: DELEGA COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 3º-A, 26 E 28 DA LEI 9.427, DE 26/12/1996, À
ANEEL.

RES/AUTORIZATIVA/ANEEL 328, DE 12/08/2004 - D.O.U. DE 16/08/2004, P. 74, REPUBLICADA NO D.O.U. DE 20/08/2004, P. 71: ESTATUTO DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS.

DEC 5.081, DE 14/05/2004: REGULAMENTA O ART. 23.

DEC 5.163, DE 30/07/2004: REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE
OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

DEC 5.175, DE 09/08/2004: CONSTITUI O COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR ELÉTRICO - CMSE.

DEC 5.177, DE 12/08/2004: REGULAMENTA OS ARTS. 4º E 5º.

PRI/CASA CIVIL/MME/MMA 791, DE 15/09/2004 - D.O.U. DE 16/09/2004, P. 2: INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO INTEGRADA DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO - CGISE.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/16_09_2004/do1-2.pdf

RES/ANEEL 109, DE 26/10/2004 - D.O.U. DE 29/10/2004, P. 196 - REPUBLICADA D.O.U. DE 10/11/2004, P. 47: INSTITUI A CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEC 5.911, DE 27/09/2006: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE USO DO BEM PÚBLICO DOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

DEC 6.353, DE 16/01/2008: REGULAMENTA O PAR. 3º DO ART. 3º E O ART. 3º-A.

DEC 7.523, DE 08/07/2011: REGULAMENTA O ART. 21-C

DEC 10.707, DE 28/05/2021: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE, NA FORM DE POTÊNCIA, DE QUE TRATAM OS ARTS. 3º E 3º-A.

VIDE MPV 1.078, DE 13/12/2021

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA

Observação:

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