MPV 998, DE 01/09/2020: ALTERA ARTS. 2º, 2º-A, 3º, 3º-A, 4º; ACRESCE ARTS. 4º-A E 4º-B.
MPV 1.031, DE 23/02/2021:REVOGA § 1º DO ART. 31.
LEI 14.120, DE 01/03/2021: ALTERA ARTS. 2º, 2º-A, 3º, 3º-A, 4º; ACRESCE ARTS. 4º-A E 4º-B
LEI 14.146, DE 26/04/2021: ACRESCE ART. 3º-C
LEI 14. 182, DE 12/07/2021: ALTERA ART. 2º E 2º-B
LEI 14. 182, DE 12/07/2021: REVOGA O § 1º DO ART. 31 .
LEI 14.300, DE 06/01/2022: ALTERA ART. 2º E ACRESCE ART. 2º-D
LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga o § 4º do art. 5º. Produção de efeitos.
MPV 1.300, DE 21/05/2025: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 4º E 4º-C
DEC 10.707, DE 28/05/2021: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE, NA FORM DE POTÊNCIA, DE QUE TRATAM OS ARTS. 3º E 3º-A.
VIDE MPV 1.078, DE 13/12/2021