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Data de assinatura:
23 de Março de 2004 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL - PROFROTA PESQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/03/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
LEI 10.893, DE 13/07/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 7º
LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 4º E REVOGA O ART. 5º
MPV 777, DE 26/04/2017: ALTERA ART. 7º (Produção de efeito)
LEI 13.483, DE 21/09/2017: ALTERA ART. 7º. Produção de efeito
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FINANCIAMENTO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, FROTA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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