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Data de assinatura:
25 de Março de 2004 -
Ementa:
ATRIBUI COMPETÊNCIAS À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS E FIXA AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA DEFINIÇÃO DE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE INCENTIVO À ADAPTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES À LEI N.º 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/03/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, (ANS), ADAPTAÇÃO, CONTRATO, PLANO DE ASSISTENCIA, CARATER PRIVADO, SAUDE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
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