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Data de assinatura:
31 de Março de 2004 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/04/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (FRANAVE). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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