Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004

Data de assinatura:

01 de Abril de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA A LEI N.º 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Abril de 2004

Fonte:

D.O.U de 02/04/2004, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

LEI 10.997, DE 15/12/2004: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 11 E 12; REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11 E OS ARTS. 13 E 19.
LEI 11.302, DE 10/05/2006: ALTERA O ART. 11 E ACRESCE ART. 17-A

LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA OS ARTS. 5º, 7º, 8º, 9º, 11, 15, 16; ACRESCE OS ARTS. 5º-A, 5º-B, 20-A, 21-A; ACRESCE ANEXOS V E VI; E REVOGA OS ARTS. 12 E 14 O CAPUT DO ART. 17 E O ART. 17-A

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 2°, 6°, 16, 21-A; TABELA I, DO ITEM B, CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO, DO ANEXO V; ACRESCE ARTS. 4°-A, 6°-A, ANEXOS I-A, II-A, III-A, IV-A, VI-A;

LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA OS ARTS. 9° E 15

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ARTS. 11 E 15 (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 11 E 15

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS IV-A E VI-A

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 7º, 11 E ACRESCE O ART. 21-B; ANEXOS IV-A E VI-A

LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ART. 5º-B

MPV 905, DE 11/11/2019: REVOGA O ART. 20-A Vigência Produção de efeitos

MPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera anexos IV-A e VI-A. Produção de efeitos.

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos IV-A e VI-A. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 5º-B, 16, 21-B, Anexos I-A, II-A, IV-A e VI-A. Revoga o § 2º do art. 2º; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 16; o parágrafo único do art. 17; o Anexo I; o Anexo IV; e o Anexo VI.

LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Arts. 5º-B, 16, 21-B, Anexos I-A, II-A, IV-A e VI-A. Revoga o § 2º do art. 2º; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 16; o parágrafo único do art. 17; o Anexo I; o Anexo IV; e o Anexo VI.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 146, DE 11/12/2003

DEC 6.493, DE 30/06/2008: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS.

VIDE LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023.

VIDE MPV 1.296, DE 15/04/2025.

VIDE LEI 15.201, DE 09/09/2025.

DEC 12.695, DE 22/10/2025: DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 21-B.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, (INSS). CRIAÇÃO, CARREIRA, SEGURO SOCIAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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