-
Data de assinatura:
05 de Abril de 2004 -
Ementa:
EXTINGUE O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - CFGE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/04/2004, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
LEI 10.925, DE 23/07/2004: A PARTIR DO 1º (PRIMEIRO) DIA DO 4º (QUARTO) MÊS SUBSEQÜÊNTE AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REVOGA OS PARS. 1º E 4º DO ART. 17 E O ART. 26.
-
Correlação:
DEC 4.929, DE 23/12/2003: ATRIBUI AO BNDES A COMPETÊNCIA PARA ATUAR COMO ÓRGÃO GESTOR DO FGE.
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 143 DE 11/12/2003.
-
Veto:
--- -
Assunto:
EXTINÇÃO, CONSELHO DIRETOR, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
---