Lei nº 10.858 de 13 de abril de 2004

AUTORIZA A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ A DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS, MEDIANTE RESSARCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luiz Inácio Lula da Silva

14 de Abril de 2004

D.O.U de 14/04/2004, pág. nº 1

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 154, DE 23/12/2003.
DEC 5.090, DE 20/05/2004: REGULAMENTAÇÃO

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DIREITO ADMINISTRATIVO.