CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 147, DE 15/12/2003.
DEC 5.262, DE 03/11/2004: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA DESIGNAR OS MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - CONAES.
PRT/MEC 930, DE 18/03/2005 - D.O.U. DE 21/03/2005, P. 39: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO (CONAES)