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Data de assinatura:
14 de Abril de 2004 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SINAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 2004 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 147, DE 15/12/2003.
DEC 5.262, DE 03/11/2004: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA DESIGNAR OS MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - CONAES.
PRT/MEC 930, DE 18/03/2005 - D.O.U. DE 21/03/2005, P. 39: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO (CONAES)
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, AVALIAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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