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Data de assinatura:
20 de Abril de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/04/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
LEI 11.233, DE 22/12/2005: ACRESCE ARTS. 9º-A E 9º-B; ALTERA ART. 25; REVOGA PAR. 1º DO ART. 9º E OS ARTS. 20 E 21
LEI 11.292, DE 26/04/2006: ALTERA O ART. 12
LEI 11.362, DE 19/10/2006: ALTERA O ANEXO II
REVOGADA PELA LEI 11.776, DE 17/09/2008
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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