Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004

Data de assinatura:

30 de Abril de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Abril de 2004 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 30/04/2004, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 10.999, DE 15/12/2004: REVOGA O ART. 43.
LEI 10.925, DE 23/07/2004: ALTERA OS ARTS. 8º, 9º, 14-A, 15, 17, 28, 40 E 42; REVOGA OS PARS. 1º E 4º DO ART. 17 E O
ART. 26.

LEI 11.033, DE 21/12/2004: ALTERA OS ARTS. 8º E 28.

LEI 11.051, DE 29/12/2004: ALTERA OS ARTS. 8º, 17, 23, 40 E REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 17.

MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 28 E 40. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 15, 28 E 40 E REVOGA O INCISO VIII DO PAR. 12 DO ART. 8º

MPV 303, DE 29/06/2006: ALTERA O ART. 41(SEM EFICÁCIA)

LEI 11.452, DE 27/02/2007: ALTERA O ART. 41

LEI 11.482, DE 31/05/2007: ACRESCE PAR. 6° AO ART. 40

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA OS ARTS. 8° E 40

MPV 382, DE 24/07/2007: ACRESCE INCISOS VIII E IX AO ART. ART. 28 E ACRESCE PAR. 10 AO ART. 40 (REVOGADA POR MPV)

LEI 11.529, DE 22/10/2007: ALTERA OS ARTS. 28 E 40

LEI 11.727, DE 23/06/2008: ACRESCE PARS. 17, 18 E 19, AO ART. 8°, PRORROGA OS PRAZOS DOS INCISOS III E IV DO PAR. 12 DO ART. 8º, ALTERA O INCISO VII E XIII E ACRESCE INCISOS XIV, XV E XVI AO PAR. 12 DO ART. 8º ; ACRESCE INCISOS V E VI AO PAR. 8º DO ART. 15; ALTERA ART. 17, ACRESCE INCISO V, VI E PAR. 3º-A AO ART. 17, ALTERA PARS. 3º E 6º; ALTERA INCISOS IV, VII, VIII E IX DO ART. 28, ACRESCE INCISOS XI, XII E XII AO ART. 28; ACRESCE ART. 40-A; REVOGA O PAR. 7º DO ART. 8º E OS PARS. 9º E 10 DO ART. 15.

LEI 11.774, DE 17/09/2008: ALTERA OS ARTS. 8°, 28 E 40

LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA OS ARTS. 15 E 16

LEI 12.058, DE 13/10/2009: ALTERA OS ARTS. 8° E 28

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 7º, E 28

MPV 491, DE 23/06/2010: ALTERA OS ARTS. 8º E 28 (SEM EFICÁCIA)

LEI 12.350, DE 20/12/2010: ACRESCE INCISO XX AO ART. 28

LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 8º

LEI 12.599, DE 23/03/2012: ALTERA OS ARTS. 8º E 28

MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 8º E 40; REVOGA OS INCISOS I, II, III E IV DO PAR. 21 DO ART. 8º (CONVERTIDA)

MPV 564, DE 03/04/2012: REVOGA O PAR. 10 DO ART. 40 (CONVERTIDA)

LEI 12.649, DE 17/05/2012: ALTERA OS ARTS. 8º E 28

LEI 12.712, DE 30/08/2012: REVOGA O § 10 DO ART. 40

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS. 8º, 28, 40; REVOGA OS INCISOS I A VI DO § 21 DO ART. 8º Produção de efeito e vigência

MPV 609, DE 8/03/2013: ALTERA ART. 8º (CONVERTIDA)

MPV 612, DE 04/04/2013: ALTERA ART. 8º Vigência

MPV 613, DE 07/05/2013: ALTERA ART. 8º (CONVERTIDA)

LEI 12.839, DE 09/07/2013: ALTERA ART. 8º

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ART. 8º

LEI 12.859, DE 10/09/2013: ALTERA ART. 8º

LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTEAR ART. 7º E REVOGA PARS. 4º E 5º DO ART. 7º

MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA ARTS. 15 E 27

MPV 634, DE 26/12/2013: ALTERA ART. 8º

LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ARTS. 15 E 27

LEI 12.995, DE 18/06/2014: ALTERA ART. 8º E O INCISO XIII DO ART. 28

MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ARTS. 8º E 28

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ARTS. 8º E 28

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 17

LEI 13.097, DE 19/01/2015: REVOGA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO § 2º DO ART. 97 DESTA LEI, O § 2º DO ART. 18 E O ART. 18-A DA LEI 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E A PARTIR DO 1º (PRIMEIRO) DIA DO 4º (QUARTO) MÊS SUBSEQUENTE AO DA PULICAÇÃO DESTA LEI OS §§ 6º E 6º-A DO ART. 8º, O INCISO VI DO § 8º DO ART. 15, OS §§ 11 E 12 DO ART. 15, O INCISO VI DO ART. 17, E O § 3º DO ART. 17 DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.

MPV 668, DE 30/01/2015: ALTERA ARTS. 8º, 15 E 17

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ARTS. 8º, 15 E 17

MPV 694, DE 30/09/2015: ALTERA ART. 8º; REVOGA OS INCISOS III E IV DO PAR. 15 DO ART. 8º

LEI 13.169, DE 06/10/2015: ALTERA ARTS. 8º E 28. Produção de efeito

MPV 774, DE 30/03/2017: REVOGA § 21 DO ART. 8º Vigência encerrada

LEI 13.670, DE 30/05/2018: ALTERA § 21 DO ART. 8º

MPV 836, DE 30/05/1018: REVOGA OS § 16 E 23 DO ART. 8º Vigência

MPV 1.034, DE 01/03/2021: REVOGA OS § 15, § 16 E § 23 DO ART. 8º Vigência

LEI 14.183, DE 14/07/2021: ALTERA O ART. 8º Vigência Produção de efeitos.

LEI 14.288, DE 31/12/2021: ALTERA ART. 8º Vigência.

MPV 1.095, DE 31/12/2021: REVOGA OS § 15, § 16 E § 23 DO ART. 8º. Produção de efeitos

LEI 14.374, DE 21/06/2022: ALTERA O ART. 8º.

LEI 14.440, DE 02/09/2022: ALTERA ART.15.

LEI 14.784, de 27/12/2023: ALTERA O CAPUT DO § 21 DO ART. 8º. Vigência.

MPV 1.202, DE 28/12/2023: REVOGA O § 21 DO ART. 8º. Produção de efeitos

LEI 14.973, DE 16/09/2024: ALTERA O ART. 8º.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 164, DE 29/01/2004

DEC 5.059, DE 30/04/2004: REDUZ ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOSINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LÍQUEFEITO DE PETRÓLEO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO.

DEC 5.171, DE 06/08/2004: REGULAMENTA OS PARS. 10 E 12 DO ART. 8º E O INCISO IV DO ART. 28

DEC 5.127, DE 05/07/2004: REGULAMENTA PAR. 11 DO ART. 8º

DEC 6.842, DE 07/05/2009: CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO IMPORTAÇÃO DE PAPEL

DEC 8.212, DE 21/03/2014: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO PELAS PESSOAS JURÍDICAS IMPORTADORAS OU PRODUTORAS DE ALCOOL DOS CRÉDITOS DE QUE TRATAM O ART. 15º.

VIDE LCP 194, DE 23/06/2022.

VIDE MPV 1.157, DE 01/01/2023.

VIDE MPV 1.163, DE 28/02/2023.

VIDE MPV 1.175, DE 05/06/2023. (Produção de efeitos)

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Observação:

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