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Data de assinatura:
04 de Maio de 2004 -
Ementa:
ACRESCE OS ARTS. 1º-A E 1º-B À LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A PARTILHA COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL - CIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/05/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de VetoMSG 203, DE 04/05/2004 - D.O.U. DE 05/04/2004, P. 2: PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 1º-B; ART. 2º. -
Assunto:
CRITÉRIOS, REPASSE, PARTILHA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
Observação:
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